Na sequência da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que instituiu o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC). Este regime impõe a entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores a criação de canais de denúncia internos, planos de prevenção de riscos, códigos de conduta e programas de formação adequados à prevenção da corrupção e infrações conexas.

Requisitos para Apresentação de Denúncia

A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa que trabalhe no Patronato de Santo António ou que mantenha uma relação com a instituição.

A denúncia deve ser efetuada através do preenchimento do formulário disponibilizado AQUI. Depois de descarregar o formulário, deve preenchê-lo e enviá-lo para o seguinte endereço de e-mail: canaldenunciaspsa@gmail.com.

Para compreender melhor o processo de regulamentação das denúncias e do respectivo canal, recomendamos a consulta do nosso Regulamento, disponível para download AQUI.